Legislação

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Decreto Nº 5.606/2016, que dispõe sobre a emissão de NFS-e para serviços de hospedagem.
Decreto Nº 5.605/2016, que inclui o inciso IV ao artigo 11° do Decreto n° 5.105/2015.
Decreto Nº 5.329/2016, que inclui e renumera o parágrafo 3º do Decreto Nº. 5.105/2015.
Decreto Nº 5.105/2015, que regulamenta o Sistema de Gestão de ISS
Lei Nº. 1.091/2015, inclui tabela de redução de alíquota do ISS
Lei Nº. 1.072/2015, altera alíquota do ISS no subitem 11.01
Lei Nº. 1.064/2014, altera dispositivos da Lei 156/2002
Lei Nº. 116/2003, dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA
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